INSTRUMENTO ELETRÔNICO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA
1. DA NATUREZA DA LOCAÇÃO: Fica expressamente acordado que este instrumento rege-se exclusivamente pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), configurando Locação por Temporada (Art. 48). Este contrato não configura, em nenhuma hipótese, prestação de serviços de hotelaria, hospedagem, "apart-hotel" ou turismo, sendo o imóvel alugado com destinação estritamente residencial e transitória.
2. DA AUSÊNCIA DE SERVIÇOS HOTELEIROS: A CJC Short Stay atua exclusivamente com locação por temporada. O Locatário declara estar ciente de que não são fornecidos serviços inerentes à hotelaria, tais como: recepção 24 horas, camareira diária, fornecimento de refeições, café da manhã, ou reposição diária de enxoval. Dessa forma, não emitimos nota fiscal de hospedagem. Para fins de comprovação, disponibilizamos recibo de locação mediante solicitação.
REGRAS DE USO DO IMÓVEL (REGRAS DA CASA)
Ao prosseguir com a reserva, o LOCATÁRIO/RESPONSÁVEL declara estar ciente e de acordo com as regras de uso do imóvel e normas do condomínio, comprometendo-se a cumpri-las integralmente. O edifício possui uso predominantemente residencial, com moradores permanentes, sendo obrigatório o respeito às normas internas, sob pena de aplicação de multas condominiais, cobrança por danos e demais medidas legais cabíveis.
• ENTRADA E SAÍDA DO IMÓVEL:
Entrada no imóvel: a partir das 15h00, mediante autorização prévia para entrada antecipada.
Saída do imóvel: até às 10h00, devendo o apartamento ser devolvido em boas condições de uso, conservação e limpeza.
• OCUPAÇÃO E ACESSO:
Todos os ocupantes devem estar previamente cadastrados. É vedada a permanência de pessoas não autorizadas e não é permitida a entrada de visitantes, salvo autorização expressa e prévia. O condomínio possui sistema de monitoramento por câmeras nas áreas comuns, sendo passível de multa e solicitação de desocupação imediata caso seja constatado número de ocupantes superior ao autorizado.
• REGRAS DE CONVIVÊNCIA:
Festas e eventos são proibidos. Horário de silêncio: das 22h00 às 9h00. É proibido fumar no interior do imóvel. Animais de estimação não são permitidos, salvo autorização expressa.
• MENORES DE IDADE:
A idade mínima para ser responsável pela locação é 18 anos. Menores de 18 anos somente poderão ocupar o imóvel se acompanhados de pelo menos um dos pais ou responsável legal. Todos os ocupantes devem apresentar documento oficial de identificação com foto. (Este procedimento visa exclusivamente à segurança e ao controle de acesso do condomínio, nos termos da legislação vigente).
• ESTACIONAMENTO E CIRCULAÇÃO:
O estacionamento é disponibilizado conforme regras do condomínio, limitado a uma vaga por apartamento. O trânsito interno de veículos deve respeitar o limite máximo de 10 km/h.
• ÁREAS COMUNS E PISCINA:
O uso da piscina, academia e demais áreas comuns deve observar horários e regras estabelecidos pela portaria. É proibida a utilização de vidros, garrafas ou objetos cortantes na área da piscina. Não é permitido som na área da piscina ou em áreas comuns. Crianças devem estar sempre sob responsabilidade dos pais ou responsáveis legais.
• ELEVADORES E PORTARIA (DELIVERY):
Não obstruir o fechamento das portas dos elevadores. Utilizar o elevador de serviço quando estiver transportando lixo ou utilizando trajes de banho. Entregas (delivery) devem ser retiradas diretamente na portaria.
• LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E DESCARTE DE RESÍDUOS:
A locação não inclui serviços de limpeza diária, troca de roupas de cama ou reposição de itens durante a ocupação. Serviços adicionais de limpeza poderão ser solicitados previamente, mediante disponibilidade e cobrança de taxa. O locatário obriga-se a zelar pela conservação do imóvel. O lixo deverá ser retirado do apartamento antes da saída e descartado nos contêineres apropriados, realizando a separação.
• CONSUMO DE UTILIDADES:
Em locações de longa duração (igual ou superior a 30 dias), o consumo de água, energia elétrica e gás poderá ser cobrado separadamente, conforme medição e acordo prévio.
• DISPOSIÇÕES FINAIS E LGPD:
O descumprimento destas regras ou das normas internas sujeitará o infrator à aplicação de multas, cobrança por danos e responsabilidades legais. O pagamento de eventual multa não exime a responsabilidade civil por danos causados. É obrigatório o envio, antes da data de entrada, deste registro com os dados completos de todos os ocupantes. O locatário autoriza o uso dos dados fornecidos exclusivamente para fins de administração da locação, controle de acesso e cumprimento de obrigações legais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).